O termo ou registro de assentimento comunica a pesquisa em linguagem acessível à criança, ao adolescente ou à pessoa que não possui autonomia plena para consentir, permitindo que manifeste sua anuência. Ele não substitui o consentimento do responsável legal. Também não é apenas uma versão reduzida do TCLE: deve ser adequado à capacidade de compreensão, ao contexto e à forma de comunicação do participante, preservando voluntariedade, possibilidade de recusa e direito de interromper a participação.
Antes de redigir, confirme com o orientador e o Comitê de Ética em Pesquisa quais documentos, formatos e procedimentos se aplicam ao protocolo. A decisão não pode ser tomada apenas por um modelo encontrado na internet, porque idade, população, riscos e instituição mudam o modo de obter e registrar assentimento.
Separe assentimento, consentimento e autorização institucional
A Resolução CNS nº 674/2022 define termo de assentimento como documento em linguagem acessível para menores ou pessoas legalmente incapazes, pelo qual manifestam anuência após esclarecimento, sem prejuízo do consentimento dos responsáveis legais. Essa definição mostra que há dois sujeitos e duas decisões relacionadas.
O responsável recebe informações necessárias para consentir dentro de sua atribuição legal. O participante recebe explicação compatível com sua compreensão para decidir se quer colaborar. Uma assinatura do responsável não autoriza ignorar resistência, desconforto ou recusa do participante. Da mesma forma, o assentimento não elimina exigências legais e éticas do consentimento.
Autorização de escola, serviço ou instituição é outra camada. Ela permite que a pesquisa ocorra naquele contexto, mas não substitui a decisão individual. Organize os documentos sem tratá-los como uma única permissão genérica.
O artigo sobre como preparar o TCLE detalha conteúdo, riscos, contatos e registro do consentimento. Use-o como referência complementar, mantendo a função específica do assentimento.
Conheça o público antes de escolher a linguagem
Idade cronológica é apenas uma referência. Capacidade de leitura, desenvolvimento, contexto cultural, deficiência, modo de comunicação e familiaridade com o ambiente influenciam a compreensão. Um único modelo pode não servir a participantes de faixas muito diferentes.
Mapeie o que a pessoa precisa entender: por que foi convidada; o que fará; quanto tempo levará; o que pode causar incômodo; o que pode ou não receber como benefício; quem verá as informações; como recusar; e com quem falar. Depois escolha frases, imagens ou recursos acessíveis sem induzir a decisão.
O Ofício Circular nº 11/2023 da Conep reúne orientações sobre assentimento de menores de 18 anos e pessoas com ausência de autonomia. A orientação reforça linguagem simples e compreensível e evita tratar o documento como reprodução do termo destinado ao responsável.
Teste o vocabulário com pessoas de perfil semelhante quando isso for eticamente e operacionalmente possível, sem iniciar coleta antes da aprovação necessária. Pergunte o que entenderam em vez de apenas “você entendeu?”. Respostas abertas mostram onde a explicação ainda falha.
Explique o que acontecerá em ordem concreta
Comece pelo convite e pelo motivo da escolha, sem sugerir obrigação. Depois descreva atividades na sequência real: onde ocorrerão, quem estará presente, duração, gravação, perguntas, tarefas e pausas. Evite expressões vagas como “procedimentos necessários”.
Se houver sorteio de grupos, possibilidade de receber intervenções diferentes ou uso futuro dos dados, explique de modo apropriado. Não esconda incerteza. Quando um recurso visual ajudar, ele deve apoiar a explicação, não decorar o documento.
Um roteiro de conteúdo pode seguir esta ordem:
- convite e objetivo em linguagem compatível;
- atividades, duração, local e presença de gravação;
- incômodos, riscos e medidas de cuidado;
- benefícios possíveis, sem prometer resultado pessoal;
- privacidade, uso dos registros e limites de confidencialidade;
- liberdade de recusar, pausar ou sair sem punição;
- contatos e forma de registrar a decisão.
Esse roteiro precisa ser adaptado ao modelo institucional e ao protocolo aprovado. Não omita informação relevante para deixar o texto “mais leve”. Simplificar é tornar compreensível, não esconder consequências.
Apresente riscos, benefícios e privacidade sem eufemismo
Risco não é apenas dano físico. Perguntas podem causar desconforto, exposição, vergonha, cansaço ou conflito. Gravações, imagens e informações sobre saúde ou família aumentam o risco de identificação. Descreva medidas concretas: possibilidade de não responder, pausa, presença de responsável quando adequada, armazenamento protegido e encaminhamento previsto.
Benefícios devem ser realistas. Participar de um questionário não garante melhora, aprendizagem ou atendimento. Se não houver benefício direto, diga isso em linguagem acessível e explique o possível benefício coletivo sem exagero.
Privacidade precisa combinar com a prática. Se professores, responsáveis ou equipe terão acesso a alguma informação, não prometa segredo absoluto. Explique quem verá os dados, como nomes serão substituídos, se áudio ou imagem será preservado e quando os registros serão descartados.
Conecte o texto ao planejamento de proteção de dados. O documento informa; o procedimento precisa cumprir. Uma promessa de anonimato não se realiza se a equipe compartilha a chave de identificação sem controle.
Torne a recusa uma opção compreensível e real
Escreva de forma direta que participar é uma escolha e que a pessoa pode dizer não, deixar uma pergunta sem resposta ou interromper sua participação. Explique o que acontece nesse caso. Em ambientes escolares ou assistenciais, deixe claro que a recusa não altera notas, atendimento, vínculo ou direitos quando isso for verdadeiro.
O modo de convite também importa. Se uma figura de autoridade entrega o documento em sala e espera resposta imediata, a linguagem de voluntariedade pode não bastar. Planeje tempo, privacidade e uma forma de comunicar recusa sem constrangimento.
Observe sinais não verbais quando o público possui comunicação limitada. O protocolo deve prever como a equipe reconhecerá desconforto e quem decidirá interromper a atividade. Essas medidas precisam ser descritas ao Comitê, não improvisadas durante a coleta.
Escolha forma de registro compatível com o protocolo
O assentimento pode exigir assinatura ou outra forma de registro conforme população, risco, normas e decisão ética. Não presuma que todo participante assinará um documento impresso. Recursos orais, visuais ou assistivos podem ser necessários, mas sua adoção deve ser justificada e aprovada.
Registre versão e data do material. Se houver modelos por faixa etária ou modo de comunicação, identifique qual foi utilizado com cada participante sem expor dados além do necessário. Guarde assentimento e consentimento conforme o plano de gestão e as regras institucionais.
Não altere conteúdo material depois da aprovação sem verificar se é necessária emenda. Correções de linguagem podem mudar a compreensão de riscos, atividades ou uso dos dados e, por isso, devem seguir o fluxo do Comitê.
Faça uma revisão de coerência antes de submeter
Compare protocolo, TCLE, assentimento, instrumento e plano de dados. Duração, gravação, riscos, benefícios, contatos e destino dos arquivos precisam coincidir. Se o assentimento diz que não haverá gravação e o roteiro prevê áudio, existe uma falha real.
Leia em voz alta e corte períodos longos. Troque termos técnicos por exemplos concretos sem distorcer o sentido. Verifique contraste, tamanho, espaçamento e recursos de acessibilidade. Materiais visuais devem evitar símbolos ambíguos ou infantis quando não combinam com a idade.
Por fim, peça que alguém reconstrua o percurso apenas com o material: o que ocorrerá, o que pode incomodar, quem verá as informações e como recusar. Se essas respostas estiverem claras e coerentes com o protocolo, o termo cumpre seu papel informativo. A aprovação ética continua indispensável; a qualidade do assentimento começa quando o participante é tratado como pessoa capaz de receber informação e manifestar uma decisão dentro de suas condições reais.
